| Name | Major |
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STJ [ler na íntegra] | 15/12/2010 | Aprovação do novo CPP no Senado - STJ [ler na íntegra] | 15/12/2010 | Prisão preventiva e mudança de domicílio - STF [ler na íntegra] | 15/12/2010 | Inquérito policial e denúncia anônima - STF [ler na íntegra] | 15/12/2010 | Investigação pelo MP - decisão STF - 2 [ler na íntegra] | 15/12/2010 | Investigação pelo MP - decisão STF [ler na íntegra] | 06/12/2010 | Homenagem ao Prof. Raúl Cervini [ler na íntegra] | 19/10/2010 | Novo interrogatório: Lei 11.719/08 e Lei 8.038/90 [ler na íntegra] | 19/10/2010 | Registro Criminais - Acessibilidade - STJ [ler na íntegra] | 14/10/2010 | Rádio clandestina - Insignificância [ler na íntegra] | 14/10/2010 | Não obrigatoriedade do teste do bafômetro [ler na íntegra] | 14/10/2010 | Garantia à não autoincriminação - STJ [ler na íntegra] | 14/10/2010 | Flexibilização da representação - STJ [ler na íntegra] | 14/10/2010 | Quebra de sigilo pelo MP no exterior - STJ [ler na íntegra] | 28/04/2010 | Insignificância - STF [ler na íntegra] | 28/04/2010 | Tortura - omissão - STF [ler na íntegra] | 11/11/2009 | Investigação pelo Ministério Público - STF [ler na íntegra] | 27/10/2009 | Porte ilegal de munição: atipicidade [ler na íntegra] | 27/10/2009 | Furto qualificado e privilégio - STF [ler na íntegra] | 02/09/2009 | Competência - Da JF para JE [ler na íntegra] | 28/08/2009 | Delação premiada - acesso x sigilo [ler na íntegra] | 27/08/2009 | Estatuto do Idoso e JEC [ler na íntegra] | 26/08/2009 | Estado mínimo, direito penal máximo [ler na íntegra] | 12/06/2009 | Roubo e emprego de arma - HC STF [ler na íntegra] | 03/06/2009 | Medida de segurança - prazo - STF [ler na íntegra] | 28/05/2009 | Homicídio, Lei Maria da Penha, JEC, Competência [ler na íntegra] | 28/05/2009 | Medida de segurança - prazo indeterminado - STJ [ler na íntegra] | 28/05/2009 | Acesso aos autos de inquérito x sigilo - STF [ler na íntegra] | 28/05/2009 | Moeda Falsa x P. da Insignificância - STF [ler na íntegra] | 04/05/2009 | Lei de imprensa - julgamento STF [ler na íntegra] | 29/04/2009 | Princípio da insignificância - STF [ler na íntegra] | 29/04/2009 | Princípio da Insignificância - STJ [ler na íntegra] | 14/10/2008 | Lei Maria da Penha - agressão - decisão STJ [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Princípio da insignificância - aplicabilidade -STF [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Antecipação de provas pelo Juiz - STF [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Depositário Infiel - prisão- impossibilidade 2-STF [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Depositário Infiel - prisão - impossibilidade -STF [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Fundamentação da prisão cautelar - STJ [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Lei Maria da Penha - representação - STJ [ler na íntegra] | 26/09/2008 | Mandado de Segurança do MP - liberdade - STJ [ler na íntegra] | 14/08/2008 | Súmula vinculante STF: Algemas [ler na íntegra] | 13/08/2008 | Acesso aos autos: fonte Conjur [ler na íntegra] | 13/08/2008 | Regime prisional - progressão: fonte STJ [ler na íntegra] | 10/08/2008 | Furto de botijão de gás - Insignificância [ler na íntegra] | 10/08/2008 | "História do mudinho" fonte: Consultor Jurídico [ler na íntegra] | 29/05/2008 | Interrogatório por videoconferência: nulidade- STJ [ler na íntegra] | 11/03/2008 | Habeas Corpus de ofício - progressão - STF [ler na íntegra] | 26/02/2008 | Princípio da Insignificância: aplicabilidade-STJ 2 [ler na íntegra] | 25/02/2008 | Progressão de regime em crime hediondo - STJ (2) [ler na íntegra] | 12/02/2008 | Réu poderá apelar mesmo sem estar preso [ler na íntegra] | 21/01/2008 | Princípio da Insignificância - crime de furto [ler na íntegra] | 16/01/2008 | Direitos Humanos - Denúncias contra o Brasil [ler na íntegra] | 29/11/2007 | Maus antecedentes - impossibilidade: STJ [ler na íntegra] | 08/11/2007 | Sustentação oral - intimação - STF info. 486 [ler na íntegra] | 17/10/2007 | Princípio da Irrelevância Penal do Fato - TRF 4ª R [ler na íntegra] | 15/10/2007 | Princípio da Insignificância - aplicabilidade- STJ [ler na íntegra] | 04/10/2007 | Lei 11.464/07 - STJ - aplicação [ler na íntegra] | 13/09/2007 | Retroatividade para beneficiar o réu - Conjur [ler na íntegra] | 05/09/2007 | Prisão civil - depositário infiel - Dec. 678 [ler na íntegra] | 05/09/2007 | Inquérito do "mensalão" - STF informativo 477 [ler na íntegra] | 23/08/2007 | Interrogatório por videoconferência - STF 476 [ler na íntegra] | 23/08/2007 | Fraude eletrônica = furto qualificado - STJ [ler na íntegra] | 22/08/2007 | Juízes devem receber advogados - CNJ [ler na íntegra] | 15/08/2007 | Prova ilícita - STJ - fonte: Conjur [ler na íntegra] | 15/08/2007 | Interrogatório por videoconferência (2) - STF [ler na íntegra] | 07/08/2007 | Acórdão e pronunciamentos orais - STJ [ler na íntegra] | 06/08/2007 | Contrabando e insignificância - conjur [ler na íntegra] | 02/08/2007 | Investigação pelo Ministério Público (3) - conjur [ler na íntegra] | 30/07/2007 | Por que não prender? fonte: Consultor Juridico [ler na íntegra] | 12/07/2007 | Aborto: interrupção da gravidez - STJ [ler na íntegra] | 09/07/2007 | Interrogatório por videoconferência - STF [ler na íntegra] | 29/06/2007 | Substituição da pena: decisão fundamentada [ler na íntegra] | 29/06/2007 | Prazo razoável - In. 472 STF [ler na íntegra] | 29/06/2007 | Retroatividade: lei penal benigna - Lei 9.099/95 [ler na íntegra] | 29/06/2007 | Repercussão Geral do R. Extraordinário- STF In.472 [ler na íntegra] | 26/06/2007 | Cola eletrônica não é crime (fonte Folha Online) [ler na íntegra] | 19/06/2007 | Retroatividade da lei penal benigna - Lei 9.099/95 [ler na íntegra] | 18/06/2007 | Direito de apelar em liberdade - STJ [ler na íntegra] | 13/06/2007 | Remição de pena com estudo - STJ [ler na íntegra] | 12/06/2007 | Investigação pelo Ministério Público (2) [ler na íntegra] | 11/06/2007 | Investigação pelo Ministério Público [ler na íntegra] | 29/05/2007 | Estado de Necessidade: reconhecimento [ler na íntegra] | 04/05/2007 | Estatuto do Desarmamento (2) - fonte STF [ler na íntegra] | 04/05/2007 | Estatuto do Desarmamento - fonte STF [ler na íntegra] | 02/05/2007 | Prazo razoável do processo [ler na íntegra] | 27/04/2007 | Acesso aos autos - STJ [ler na íntegra] | 27/04/2007 | Prisão ilegal - indenização - STJ [ler na íntegra] | 27/04/2007 | Prescrição projetada - TJRS [ler na íntegra] | 25/04/2007 | Duplo grau de jurisdição - STF (boletim 463) [ler na íntegra] | 10/04/2007 | Novidade em Portugal - fonte IBCCRIM [ler na íntegra] | 04/04/2007 | Insignificância: aplicabilidade STF [ler na íntegra] | 28/03/2007 | Caso das 21 abóboras - TJRS - insignificância (2) [ler na íntegra] | 28/03/2007 | Caso das 21 abóboras - TJRS - insignificância [ler na íntegra] | 28/03/2007 | Direito de recorrer em liberdade - STF [ler na íntegra] | 23/03/2007 | Embargos de Declaração com efeitos modificativos [ler na íntegra] | 23/03/2007 | Júri - competência - STF [ler na íntegra] | 23/03/2007 | Ação Penal Privada Subsidiária da Pública - STF [ler na íntegra] | 23/03/2007 | Competência - precedentes STF [ler na íntegra] | 07/03/2007 | Exaurimento da via administrativa - HC STF [ler na íntegra] | 07/03/2007 | Jurisprudência TRF 1ª Região - Ordem Tributária [ler na íntegra] | 07/03/2007 | Interceptação telefônica- STF (Consultor Jurídico) [ler na íntegra] | 28/02/2007 | Artigo 28 da Lei 11.343/06 - STF (info. 456) [ler na íntegra] | 27/02/2007 | Inaplicabilidade do princípio da insignificância [ler na íntegra] | 13/02/2007 | Redução da maioridade penal - OAB [ler na íntegra] | 13/02/2007 | Redução da maioridade penal - Min. Ellen Gracie [ler na íntegra] | 07/02/2007 | Súmula STF-progressão de regime (Última Instância) [ler na íntegra] | 07/02/2007 | Tráfico de drogas: substituição da pena - STF [ler na íntegra] | 22/01/2007 | Jurisprudência STJ - progressão de regime (2) [ler na íntegra] | 19/01/2007 | Jurisprudência STJ - progressão de regime [ler na íntegra] | 19/01/2007 | Progressão de regime em crime hediondo - STJ [ler na íntegra] | 18/01/2007 | Tipificação de crimes de informática (projeto) [ler na íntegra] | 17/01/2007 | Nova Lei nº 11.449/07 - fonte Última Instância [ler na íntegra] | 11/01/2007 | Noticia STJ - prazo da instrução criminal [ler na íntegra] | 09/01/2007 | Noticia STF - direito de apelar em liberdade [ler na íntegra] | 08/01/2007 | Progressão de regime em crime hediondo - STF [ler na íntegra] | 04/01/2007 | Noticia STJ [ler na íntegra] | 04/01/2007 | Noticia STF - liberdade provisória - súmula 691 [ler na íntegra] | 04/01/2007 | Noticia STF [ler na íntegra] |
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